A princípio, o projeto não altera nenhuma legislação em vigor. O eSocial utiliza a tecnologia para estimular as empresas a criar uma governança dentro da empresa, com o objetivo de administrar o envio das informações e dos dados obrigatórios em um único local.
Com o eSocial em vigor, alguns documentos deverão ser enviados para o eSocial. São eles: Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), monitoramento da saúde do trabalhador (ASO), gestão de afastamento temporário e Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos (PPP). Caso não seja enviado dentro do prazo estipulado, a empresa poderá ser multada.
Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)
Monitoramento de Saúde do Trabalhador (ASO)
Afastamento Temporário
Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco
Recibos enviados pelo governo e confirmação de entrega de leiautes.
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